Perícias Judiciais:
As perícias judiciais de engenharia civil são investigações técnicas realizadas por engenheiros civis qualificados para auxiliar o sistema judiciário a resolver conflitos e dúvidas sobre construções e imóveis. O perito atua de forma imparcial, analisando o problema, elaborando um laudo pericial com suas conclusões técnicas e respondendo aos quesitos (perguntas) das partes e do juiz, servindo como os "olhos e ouvidos técnicos" da justiça. Objetivos da Perícia Judicial de Engenharia Civil:
- Fornecer subsídios técnicos ao juiz: O perito explica os aspectos técnicos complexos da causa, permitindo que o juiz tome uma decisão informada.
- Identificar vícios e falhas: O perito pode identificar vícios construtivos, patologias, danos estruturais, e não conformidades com normas técnicas em edificações.
- Avaliar o estado de bens imóveis: A perícia pode ser usada para avaliar o estado de conservação, a segurança e o valor de imóveis, por exemplo.
- Determinar responsabilidades: Ao analisar a causa de um problema, o perito pode ajudar a identificar os responsáveis técnicos por falhas ou acidentes.
- Propor soluções técnicas: Em alguns casos, a perícia pode recomendar soluções e melhorias para corrigir os problemas identificados.
Como funciona o processo:
- Nomeação do perito: O juiz nomeia um engenheiro civil qualificado e com registro no Tribunal de Justiça do estado.
- Análise técnica e coleta de informações: O perito comparece ao local da perícia, realiza vistorias, coleta informações e faz exames detalhados.
- Elaboração do laudo pericial: Com base na análise, o perito elabora um laudo técnico detalhado, que é a principal prova da perícia.
- Resposta aos quesitos: O laudo deve conter as respostas aos quesitos (perguntas) feitos pelas partes envolvidas no processo e pelo próprio juiz.
Principais áreas de atuação do perito em engenharia civil:
- Avaliações imobiliárias: Determinação do valor de mercado de imóveis, como para fins de aluguel ou venda.
- Engenharia diagnóstica: Análise de danos, patologias e problemas estruturais em construções.
- Vistorias técnicas: Análise do estado de conservação e segurança de edificações e infraestruturas.
- Análise de contratos: Verificação do cumprimento de contratos e especificações técnicas em obras.
Normas e diretrizes:
- A ABNT NBR 13.752 é a norma técnica que define os termos, procedimentos e diretrizes para a realização de perícias de engenharia na construção civil.